Lei Ordinária nº 3.003, de 30 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3003
Ano
2017
Data
30/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO DE IVAPORÃ – APAC, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica