Lei Ordinária nº 2.983, de 16 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2983
Ano
2017
Data
16/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do município de Ivaiporã/PR as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contribuição de Melhoria
- Estima a Receita e Fixa a Despesa
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica