Lei Ordinária nº 2.917, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2917
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terras rural para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.394, de 03 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica