Resolução nº 7, de 16 de outubro de 2018
Dada por Resolução nº 3, de 06 de fevereiro de 2024
Fica instituído o Título de Consagração Publica Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Ivaiporã, mediante diploma, destinado a homenagear pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica ou clube de serviço que, no exercício imediatamente anterior houver se destacado por relevantes serviços prestados a comunidade.
O diploma que atestará o título descrito no caput deste artigo, será elaborado dentro dos padrões tradicionais.
A indicação para a presente homenagem será precedida de proposta firmada pela Mesa Diretiva da Câmara, pelas Comissões Permanentes ou qualquer Vereador, contendo ampla exposição a respeito dos serviços comunitários prestados pelo indicado.
A proposta firmada no caput deste artigo constituir-se-á projeto de decreto legislativo, a ser apresentado pela Mesa Diretiva e seguirá o rito regimental de tramitação, cuja aprovação está adstrita ao voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
A entrega do Título ocorrerá em Sessão Solene, para esse fim especialmente convocada, nos termos do art. 125, §3°, inc. IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã.
O Poder Legislativo fica autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento vigente, para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Resolução.
Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.