Lei Ordinária nº 2.877, de 25 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2877
Ano
2016
Data
25/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2016
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e outorgar Cessão de Uso de Imóvel à JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica