Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2023 | Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico | 07/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JURID
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação