Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 11/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação