Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JURID
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
15/11/2023
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer solicitado nas Comissões Permanentes.