Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 06/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JURID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Solicitado nas Comissões Permanentes.