Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 08/07/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/07/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

08/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação