Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição Aprovada em 1 Votação | 22/01/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
22/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada em 1 Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Abstenção do Vereador Ailton Stipp Kulcamp - Art. 77, § 4, da LOM: Não poderá votar o Vereador que tiver parente afim, consanguíneo até o terceiro grau inclusive, ou interesse próprio manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando o seu voto for decisivo.