Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 21/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2024

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Procuradoria Júridica - Ingrid Marcondes