Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2024

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

17/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação