Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024