Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 | Tramitação Finalizada | 13/06/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.011, de 11 de junho de 2024