Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023 | Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico | 20/04/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JURID
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Procurador Geral e Assessoria Jurídica nº 20/2023.