Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 27/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JURID
Data Encaminhamento
27/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico solicitado pelo Presidente do Poder Legislativo, Edivaldo Aparecido Montanheri.