Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024 | Tramitação Finalizada | 18/04/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/04/2024
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.990, de 16-04-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 18/04/2024 edição 9.747 página B4