Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/04/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.990, de 16-04-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 18/04/2024 edição 9.747 página B4