Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/02/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.968, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.