Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei nº 42/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 27/11/2023 | Comissões Permanentes | rfpll_no_42-2023.pdf |
RFPLL nº 42/2023 | Redação Final - Autografo. | 26/12/2023 | Edivaldo Montanheri/Jaffer Ferreira | rfpll_no_42-2023.pdf |