Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 11/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2024

Unidade Local

Comissões Permanentes - CP

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ordem do Dia 1º Discussão e Votação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.