Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer ao PLL nº 47/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 19/12/2023 | Comissões Permanentes | rfpll_no_47-2023.pdf |
RFPLL nº 47/2023 | Redação Final - Autografo. | 19/12/2023 | Edivaldo Montanheri/Jaffer Ferreira | rfpll_no_47-2023.pdf |