Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024 | Tramitação Finalizada | 18/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Finalizada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.978, de 13-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B3.