Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/09/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.9176, de 19-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/09/2023 edição 9.606 página B15.