Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.966, de 01-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/02/2024 edição 9.696 página B6