Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei | 25/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
25/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 53, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/12/2023 edição 9.668 página B5.