Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023 | Tramitação Finalizada | 30/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.942, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B8