Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023 | Norma Promulgada | 28/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.935, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.