Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 03/10/2023 | Comissão de Legislação | parece_do_pll_29-2023.pdf |
| 25 | Parecer de Finanças e Orçamento. | 03/10/2023 | Comissão de Finanças | parecer_do_pll_29-2023.pdf |
| Redação Final PLL nº 29 | Redação Final - Autografo. | 17/10/2023 | Edivaldo Aparecido Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira | rfpll_no_29-2023.pdf |