Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 - Relatório Aprovado - 23/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
02/03/2026
Parlamentar
Rodrigo Cordeiro
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado