Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 - Relatório Aprovado - 23/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023
Data Designação
23/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gertrudes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado