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Resultados

PLC 6/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Dezembro de 2023
Processo: 6 / 2023
Protocolo: 20070/2023, Data Protocolo: 27/12/2023 - Horário: 15:52:20
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Absoluta
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 54, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C5.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 54, de 29 de dezembro de 2023