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PLL 19/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 19 / 2023
Autor:
Carniato
Fio Bertotti
Gertrudes
Jaffer Ferreira
Josane Disner
Nando Dorta
Sabão - Edivaldo Montanheri
Vila Real
Zé Maria
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.871, de 16 de junho de 2023
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PLL 20/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 20 / 2023
Autor:
Carniato
Fio Bertotti
Gertrudes
Jaffer Ferreira
Josane Disner
Nando Dorta
Sabão - Edivaldo Montanheri
Vila Real
Zé Maria
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.872, de 16 de junho de 2023
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