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PLC 1/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal 7, de 16 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Apresentação: 11 de Abril de 2017
Processo: 1 / 2017
Autor:
Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Texto Original
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PLC 2/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Ivaiporã referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2017
Processo: 2 / 2017
Autor:
Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Texto Original
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PLC 3/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Introduz alterações na Lei 1.890/2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Ivaiporã/PR, referente a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre cartorários e notariais.
Apresentação: 27 de Setembro de 2017
Processo: 3 / 2017
Autor:
Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Arquivada/Retirada pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2017
Texto Original
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