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PLC 2/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 2.495, de 30 de julho de 2014.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Processo: 2 / 2016
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 14, de 16 de março de 2016
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