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Resultados
ES 2/1997 - Emenda Substitutiva Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre o imóvel que especifica e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Junho de 1997
Processo: 2 / 1997
Autor:  Ademar
Barcellos
Emir Matias
Leonil Garcia
Luizão
Matéria Anexada:   Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 1997  Data Anexação: 11 de Junho de 1997 Autor(es):  Pe. Luiz Pereira - Prefeito (1996/1999)
Texto Original