Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
87
Parágrafo
Inciso
VIII e IX
Alínea
Item