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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer do PLL nº 05-2026 de 31/03/2026 por Parlamentares (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Nome

Parecer do PLL nº 05-2026

Data

31/03/2026

Autor

Parlamentares

Ementa

Parecer do PLL nº 05-2026

Indexação

OpenAPI