Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer Contrários de 13/11/2023 por Comissão de Legislação. (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer Contrários
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Legislação.
Ementa
Indexação
Texto Integral