Redação Final - Autografo. - Redação Final PLE nº 105 de 09/12/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLE nº 105
Data
09/12/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral