Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 01 de 25/02/2015 por Fernando/Fábio (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 01
Data
25/02/2015
Autor
Fernando/Fábio
Ementa
Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2015, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral