Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 03 de 11/12/2018 por Gertrudes/Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 03
Data
11/12/2018
Autor
Gertrudes/Edivaldo
Ementa
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, reorganiza lançamentos, define regras de composição do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral