Redação Final - Autografo. - Redação Final PLCE nº 09 de 18/11/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLCE nº 09
Data
18/11/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Indexação
Texto Integral