Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer da Comissão de 30/10/2023 por Relator da Comissão (Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer da Comissão
Data
30/10/2023
Autor
Relator da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral