Lei Ordinária nº 1.219, de 23 de janeiro de 2004 não possui Texto Articulado.
Redação Final - Autografo. - RFPLE nº 90-2025 de 14/10/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE nº 90-2025
Data
14/10/2025
Autor
Parlamentares
Ementa
RFPLE nº 90-2025
Indexação
Texto Integral