Redação Final - Autografo. - RFPLE 38/2025 de 10/06/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE 38/2025
Data
10/06/2025
Autor
Presidente e Primeiro Secretário
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, previsto no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral