Redação Final - Autografo. - RFPLE Nº 18 de 13/05/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE Nº 18
Data
13/05/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral