Redação Final - Autografo. - RFPLE 23/2025 de 31/03/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE 23/2025
Data
31/03/2025
Autor
Presidente e Primeiro Secretário
Ementa
Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral