Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de julho de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 2.189, de 17 de julho de 2012 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de julho de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 2.189, de 17 de julho de 2012 |